ASSUNTOS JURÍDICOS


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Dr. José Mauro Noronha

josemnoronha@yahoo.com.br

Tem como finalidade, assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo edição de normas.

Competências

  1. Assistir ao Prefeito na prestação de informações em mandados de segurança ou na prática de atos judiciais que digam respeito ao exercício de suas funções.
  2. Fixar a interpretação da constituição, da lei Orgânica do Município de Brazópolis e das demais normas em vigor, em caráter vinculante para os demais órgãos da Administração Municipal.
  3. Editar súmulas, decorrentes das atividades de uniformização das decisões administrativas ou ainda da jurisprudência iterativa dos tribunais.
  4. Exercer orientação normativa e supervisão técnica aos demais setores da Gestão Pública.
  5. Receber citações e intimações de quaisquer órgãos jurisdicionais ou administrativos.
  6. Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões judiciais.
  7. Propor as ações judiciais de interesse do Município e defendê-lo nas contrárias.
  8. Representar o Município em todos os tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da lei, desistir, transigir acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município.
  9. Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, assistindo ao Prefeito no controle interno de legalidade dos atos da Administração.
  10. Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, fixando a interpretação da constituição, das leis, tratados e demais atos normativos, a fim de assegurar a uniformidade da aplicação do direito no âmbito da Administração Municipal.
  11. Processar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
  12. Promover a cobrança da dívida ativa do Município.
  13. Manifestar-se sobre a Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
  14. Organizar e manter atualizado o elenco das leis e decretos do Município.

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Clique e confira o "Despacho" - publicado em 22/05/2018