PREFEITURA Departamentos:
Bandeira de Brazópolis

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

Atividades:

*Analisar a legalidade de toda matéria de alta indagação jurídica e legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da administração municipal;
*Cobrar judicialmente a dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
*Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
*Redigir projetos de leis, justificadas de vetos, regulamentos, decretos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
*Assessorar juridicamente as demais áreas da Prefeitura e responder consultas dessas áreas;

 

 

Secretário: Dr. José Mauro Noronha
Endereço: Rua Dona Ana Chaves, nº 218
Telefone: (35) 3641-1373
e-mail: juridico@brazopolis.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Brazópolis
Rua Dona Ana Chaves, 218
Tel.: (35) 3641-1373
CEP: 37530-000