PREFEITURA Departamentos:
Bandeira de Brazópolis

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação do Poder Executivo do Município nos assuntos jurídicos e na defesa do interesse do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Juízo, Instância ou Tribunal, ativa e passivamente.

 

 

Competência:
  1. Analisar a legalidade de toda matéria de lata indagação jurídica e legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da administração municipal;
  2. Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
  3. Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
  4. Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
  5. Assessorar juridicamente as demais áreas da Prefeitura e responder consultas dessas áreas.

 

 

Secretário: Dr. José Mauro Noronha
Endereço: Rua Dona Ana Chaves, nº 218
Telefone: (35) 3641-1373
e-mail: juridico@brazopolis.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Brazópolis
Rua Dona Ana Chaves, 218
Tel.: (35) 3641-1373
CEP: 37530-000