LEIS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO


Lei Federal 6.766/1979

Faça o download logo abaixo!

Lei Federal 6.766: Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências!

Lei Federal 9.785/1999
Lei Estadual 20.922/2013
Lei Municipal 445/1999
Lei Municipal 509/2000
Lei Municipal 882/2009
Lei Municipal 492/1999
Lei Municipal 956/2011