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Leis/Decretos Interessantes


Lei Estadual 8710/1984

Lei Estadual - 8710

"Dá a denominação de Deputado Francisco Braz Pereira Gomes à Rodovia MG-295, no trecho entre os municípios de Piranguinho e Paraisópolis."

Confira a Lei logo abaixo!

Lei Estadual - 8710 - Publicada no site em 31/08/2018

Lei Estadual 18.033/2009

Lei Estadual - 2009

"Define a grafia do nome do Município de Brazópolis."

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Lei Estadual - 18.033 - Publicada no site em 31/08/2018

Lei Municipal 129/1993

Lei Municipal - 129

"Autoriza o Executivo Municipal a ceder ônibus as entidades do Município, e dá outras providências."

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Lei Municipal - 129 - Publicada no site em 31/08/2018

Lei Municipal 362/1997

Lei Municipal - 362

"Dá nova redação a Lei nº991/86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brazópolis."

Confira a Lei logo abaixo!

Lei Municipal - 362 - Publicada no site em 18/09/2018

Lei Municipal 630/2003

Lei Municipal - 630

"Acrescenta artigo na Lei nº362/97, de 03 de junho de 1997, que dispõe sobre a nova redação dada a Lei 991/86, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brazópolis."

Confira a Lei logo abaixo!

Lei Municipal - 630 - Publicada no site em 18/09/2018

Decreto Municipal 015/2003

Decreto Municipal - 015

"Dispõe sobre a regulamentação da Extensão da Carga Horária na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

Confira o Decreto logo abaixo!

Decreto Municipal nº015/2003 - Publicada no site em 23/10/2018