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LEIS MUNICIPAIS 2017



1º Semestre

Lei 1169/2017

Lei Municipal - 1169

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Brazópolis no exercício de 2017 e dá outras providências."

Lei nº1169 - Baixar aqui! - Publicado em 18/01/2017

Lei 1170/2017

Lei Municipal - 1170

"Dispõe sobre reestruturação do Quadro de Cargos e Classificação da Prefeitura Municipal de Brazópolis."

Lei nº1179 - Baixar aqui! - Publicado em 18/01/2017

Lei 1171/2017

Lei Municipal - 1171

"Autoriza utilização de bem público de uso especial para as festividades do Carnaval em Brazópolis-MG."

Lei nº1171 - Baixar aqui! - Publicado em 06/02/2017

Lei 1172/2017

Lei Municipal - 1172

"Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demias fogos ruidosos, e soltura de serpentinas metálicas e espuma spray em âmbito do Município e dá outras providências."

Lei nº1172 - Baixar aqui! - Publicado em 17/02/2017

Lei 1173/2017

Lei Municipal - 1173

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º da Lei nº906 de 08 de Outubro de 2009 que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Brazópolis e dá outras providências."

Lei nº1173 - Baixar aqui! - Publicado em 23/02/2017

Lei 1174/2017

Lei Municipal - 1174

"Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais 553/2001 e 252/1995 que autoriza o pagamento de anuidade aos servidores inscritos em órgãos de classe."

Lei nº1174 - Baixar aqui! - Publicado em 09/03/2017

Lei 1175/2017

Lei Municipal - 1175

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 7º da Lei nº 1119 de 20 de maio de 2015 que trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar."

Lei nº1175 - Baixar aqui! - Publicado em 09/03/2017

Lei 1176/2017

Lei Municipal - 1176

"Autoriza o Executivo a pagar o aluguel de galpão para instalação da Empresa Brascamp Equipamentos e Proteção LTDA - EPP."

Lei nº1176 - Baixar aqui! - Publicado em 17/03/2017

Lei 1177/2017

Lei Municipal - 1177

"Dispõe sobre reestruturação do Quadri de Cargos e Classificação da Prefeitura Municipal de Brazópolis."

Lei nº1177 - Baixar aqui! - Publicado em 20/03/2017

Lei 1178/2017

Lei Municipal - 1178

"Cria Dotação Orçamentária Específica para o Consórcio CISMAS, alteram se as Leis LOA 1165/2016, PPA 1052/2013 e 1166/2016 e dá outras providências."

Lei nº1178 - Baixar aqui! - Publicado em 04/04/2017

Lei 1179/2017

Lei Municipal - 1179

"Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Brazópolis/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucaí."

Lei nº1179 - Baixar aqui! - Publicado em 05/04/2017

Lei 1180/2017

Lei Municipal - 1180

"Cria Dotação Orãmentária Específica, alteram se as Leis LDO 1154/2016, LOA 1165/2016, PPA 1025/2013 e 1166/2016 e dá outras providências."

Lei nº1180 - Baixar aqui! - Publicado em 05/04/2017

Lei 1181/2017

Lei Municipal - 1181

"Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei nº 1030 de 22 de agosto de 2013 que altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº916/2010."

Lei nº1181 - Baixar aqui! - Publicado em 05/04/2017

Lei 1182/2017

Lei Municipal - 1182

"Insere dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº318 de 09 de dezembro de 1997 e dá outras providências."

Lei nº1182 - Baixar aqui! - Publicado em 13/04/2017

Lei 1183/2017

Lei Municipal - 1183

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei nº778 de 10 de agosto de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação."

Lei nº1183 - Baixar aqui! - Publicado em 13/04/2017

Lei 1184/2017

Lei Municipal - 1184

"Dispõe sobre a criação de provimento em comissão e dá outras providências."

Lei nº1184 - Baixar aqui! - Publicado em 13/04/2017

Lei 1185/2017

Lei Municipal - 1185

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado mediante bolsa nas modalidades obrigatóprio e não obrigatório, com fundamento na Lei Federal 11788/2006 e dá outras providências."

Lei nº1185 - Baixar aqui! - Publicado em 26/04/2017

Lei 1186/2017

Lei Municipal - 1186

"Autoriza o Executivo a pagar de galpão para instalação da Empresa Ribeiro & Filhos Tratamento de Superfícies Ltda. - PROZINTEC."

Lei nº1186 - Baixar aqui! - Publicado em 08/05/2017

Lei 1187/2017

Lei Municipal - 1187

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Brazópolis e dá outras providências."

Lei nº1187 - Baixar aqui! - Publicado em 12/05/2017

Lei 1188/2017

Lei Municipal - 1188

"Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de municípios - AMM e dá outras providências."

Lei nº1188 - Baixar aqui! - Publicado em 12/05/2017

Lei 1189/2017

Lei Municipal - 1189

"Modifica a Lei nº1186, que autoriza o Município a pagar aluguel de galpão para instalação da Empresa Ribeiro & Filhos Tratamento de Superfícies Ltda. - PROZINTEC, modificando a razão social e CNPJ da empresa."

Lei nº1189 - Baixar aqui! - Publicado em 26/05/2017

Lei 1190/2017

Lei Municipal - 1190

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências."

Lei nº1190 - Baixar aqui! - Publicado em 07/06/2017

Lei 1191/2017

Lei Municipal - 1191

"Modifica a Lei nº1039 de 17 de outubro de 2013, que institui no Município de Brazópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas de pequeno porte."

Lei nº1191 - Baixar aqui! - Publicado em 19/06/2017

Lei 1192/2017

Lei Municipal - 1192

"Autoriza o Executivo a fazer doação de um veículo e de recursos financeiros para o Asilo São Vicente de Paulo."

Lei nº1192 - Baixar aqui! - Publicado em 19/06/2017

Lei 1193/2017

Lei Municipal - 1193

"Dispõe sobre denominação de lougradouro público Rua José Francisco e dá outras providências."

Lei nº1193 - Baixar aqui! - Publicado em 22/06/2017

Lei 1194/2017

Lei Municipal - 1194

"Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal para sua implantação e dá outras providências."

Lei nº1194 - Baixar aqui! - Publicado em 29/06/2017

2º Semestre

Lei 1195/2017

Lei Municipal - 1195

"Altera a Lei nº676/2005 que instítui o Conselho Municipal da terceira idade."

Lei nº1195 - Baixar aqui! - Publicado em 03/08/2017

Lei 1196/2017

Lei Municipal - 1196

"Autoriza o Executivo a fazer doação de recursos financeiros para a Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes."

Lei nº1196 - Baixar aqui! - Publicado em 04/08/2017

Lei 1197/2017

Lei Municipal - 1197

"Altera a redação dos dispositivos que enumeram a Lei 381/1997 que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados."

Lei nº1197 - Baixar aqui! - Publicado em 18/08/2017

Lei 1198/2017

Lei Municipal - 1198

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas tipo LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Brazópolis."

Lei nº1198 - Baixar aqui! - Publicado em 18/08/2017

Lei 1200/2017

Lei Municipal - 1200

"Altera a Lei nº1084 de 17 de julho de 2014 que cria e regulamenta o programa de transporte intermunicipal a estudantes que cursam ensino superior e curso profissionalizante não oferecido pelo município, na cidade de Itajubá e dá outras providências."

Lei nº1200 - Baixar aqui! - Publicado em 05/08/2018

Lei 1208/2017

Lei Municipal - 1208

"Autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, situadas dentro dos limites políticos do município de Brazópolis e dá outras providências."

Lei nº1208 - Baixar aqui! - Publicado em 17/11/2017

Lei 1211/2017

Lei Municipal - 1211

"Institui Gratificação Específica aos servidores que exercem funções de Coordenador em Saúde Bucal e Coordenador de Vigilância Sanitária."

Lei nº1211 - Baixar aqui! - Publicado em 27/12/2017

Lei 1212/2017

Lei Municipal - 1212

"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Brazópolis e dá outras providências."

Lei nº1212 - Baixar aqui! - Publicado em 28/12/2017

Lei 1213/2017

Lei Municipal - 1213

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brazópolis para o exercício de 2018 e dá outras providências."

Lei nº1213 - Baixar aqui! - Publicado em 28/12/2017