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Marco Regulatório

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* Marco Regulatório - (atualizado)

Marco Regulatório

Decreto Nº 28 - 18/05/2017

"Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública do Município de Brazópolis e as organizações da sociedade civil no âmbito do município."

Anexos

Baixe o Marco Regulatório - Publicado em 01/04/2019