ASSUNTOS JURÍDICOS
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Dr. José Mauro Noronha
josemnoronha@yahoo.com.br
Tem como finalidade, assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo edição de normas.
Competências
- Assistir ao Prefeito na prestação de informações em mandados de segurança ou na prática de atos judiciais que digam respeito ao exercício de suas funções.
- Fixar a interpretação da constituição, da lei Orgânica do Município de Brazópolis e das demais normas em vigor, em caráter vinculante para os demais órgãos da Administração Municipal.
- Editar súmulas, decorrentes das atividades de uniformização das decisões administrativas ou ainda da jurisprudência iterativa dos tribunais.
- Exercer orientação normativa e supervisão técnica aos demais setores da Gestão Pública.
- Receber citações e intimações de quaisquer órgãos jurisdicionais ou administrativos.
- Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões judiciais.
- Propor as ações judiciais de interesse do Município e defendê-lo nas contrárias.
- Representar o Município em todos os tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da lei, desistir, transigir acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município.
- Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, assistindo ao Prefeito no controle interno de legalidade dos atos da Administração.
- Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, fixando a interpretação da constituição, das leis, tratados e demais atos normativos, a fim de assegurar a uniformidade da aplicação do direito no âmbito da Administração Municipal.
- Processar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
- Promover a cobrança da dívida ativa do Município.
- Manifestar-se sobre a Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- Organizar e manter atualizado o elenco das leis e decretos do Município.
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