LEIS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO

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Lei Federal 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências!

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Lei Federal 9.785/1999: Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano)!

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Lei Estadual 20.922/2013: Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado!

Lei Municipal 445/1999: Memorial Descritivo Perímetro Urbano

Lei Municipal 445/1999: Mapa Perímetro urbano

Lei Municipal 445/1999: Delimita Perímetro Urbano de Brazópolis

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Lei Municipal 509/2000: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo em áreas, distritos bem como definidas como de expansão urbano, definidas em Lei e dá outras providências!

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Lei Municipal 882/2009: Dispõe Sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Brazópolis e dá outras providências!

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Lei Municipal 956/2011: Institui normas para controle da arborização urbana e áreas verdes do Município de Brazópolis e dá outras providências!

Lei Municipal 492/1999: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no município de Brazópolis, Minas Gerais!

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Lei Federal 6.766: Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências!