1º Semestre
Decretos 005/2022
Decretos Municipal - 005
Decreta situação de Emergência no âmbito do Município, em razão do surto da variante "Ômicron" da COVID-19, estabelece medidas para seu enfrentamento e dá outras providências.
Anexos do Processo
Decretos 006/2022
Decretos Municipal - 006
Regulamenta datas e formas para o recolhimento do IPTU e tributos mobiliários (ISS anual, TLLF, Taxa de Ocupação), do exercício de 2022.
Anexos do Processo
Decretos 007/2022
Decretos Municipal - 007
Atualiza valores do M2 de terreno e construções urbanas da planta genérica de valores e o valor da Unidade de Referência Básica - U.R.B do Município para o exercício 2022.
Anexos do Processo
Decretos 008/2022
Decretos Municipal - 008
Atualiza o valor do salário mínimo para o exercício de 2022.
Anexos do Processo
