1º Semestre

Decretos 006/2023

Decretos Municipal - 006

Regulamenta datas e formas para o recolhimento do IPTU e tributos mobiliários

Anexos do Processo

Decreto 006 - regulamenta datas e formas para recolhimento IPTU_000599.pdf - Publicado em 18/01/2023

Decretos 007/2023

Decretos Municipal - 007

Atualiza valores do M2 de terreno e construções urbanas da planta genérica de valores e o valor da Unidade de Referência Básica

Anexos do Processo

Decreto 007 - Atualiza valores do M2 de terreno e construções urbanas _000600.pdf - Publicado em 18/01/2023

Decretos 008/2023

Decretos Municipal - 008

Dispõe sobre a Alíquota de Contribuição Previdenciária do Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Brazópolis

Anexos do Processo

Decreto 008 - Dispõe sobre alíquota de contribuição previdenciária_000603.pdf - Publicado em 19/01/2023

Decretos 009/2023

Decretos Municipal - 009

Designa membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação

Anexos do Processo

Decreto 009 - Designa membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação_000607.pdf - Publicado em 23/01/2023

Decretos 010/2023

Decretos Municipal - 010

Regulamenta a tabela com valores de taxas e multas para a modalidade de ambulantes para o carnaval

Anexos do Processo

Decreto 010 - Regulamenta tabela com valores de taxas e multas de ambulantes para o carnaval_000617.pdf - Publicado em 31/01/2023

Decretos 012/2023

Decretos Municipal - 012

Declara Situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas

Anexos do Processo

Decreto 012 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município _000615.pdf - Publicado em 31/01/2023

Decretos 017/2023

Decretos Municipal - 017

Decreto 017 - Altera dispositivos contidos no artigo 1 parágrafo único...

Anexos do Processo

Decreto 017 - Altera dispositivos contidos no artigo 1 parágrafo único..._000622.pdf - Publicado em 03/02/2023

Decretos 018/2023

Decretos Municipal - 018

"Declara situação de Emergência nas áreas do Município de Brazópolis, afetadas por chuvas intensas e demais."

Anexos do Processo

Decreto 018-Situação de emergência Luminosa_000638.pdf - Publicado em 13/02/2023

Decretos 019/2023

Decretos Municipal - 019

"Estabelece regras para as datas entre 17-02-2023 a 22-02-2023 no município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 019-Carnaval 2023.pdf - Publicado em 14/02/2023

Decretos 020/2023

Decretos Municipal - 020

"Nomeia representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS"

Anexos do Processo

Decreto 020-CMAS.pdf - Publicado em 14/02/2023

Decretos 021/2023

Decretos Municipal - 021

"Ponto facultativo nas Repartições Públicas"

Anexos do Processo

Decreto 021-Ponto facultativo carnaval_000657.pdf - Publicado em 17/02/2023

Decretos 027/2023

Decretos Municipal - 027

"Dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o controle e a compensação de horas dos servidores públicos municipais como especifica."

Anexos do Processo

Decreto 027-Ponto eletrônico_000688.pdf - Publicado em 06/03/2023

Decretos 028/2023

Decretos Municipal - 028

"Dispõe sobre a nomeação dos representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente CMDCA."

Anexos do Processo

Decreto 028-CMDCA_000690.pdf - Publicado em 06/03/2023

Decretos 029/2023

Decretos Municipal - 029

"Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 029-Fixa regime de transição -Licitação_000720.pdf - Publicado em 27/03/2023

Decretos 001/2023

Decretos Municipal - 001

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_001_2023_SUPLEMENTACAO.pdf - Publicado em 28/03/2023

Decretos 002/2023

Decretos Municipal - 002

"Abre crédito suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_002_2023_SUPERAVIT.pdf - Publicado em 01/01/2023

Decretos 003/2023

Decretos Municipal - 003

"Faz remanejamento de fonte de recurso orçamentário e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_003_2023_REMANEJAMENTO.pdf - Publicado em 01/03/2023

Decretos 004/2023

Decretos Municipal - 004

"Abre alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_004_2023_TRANSFERENCIA.pdf - Publicado em 01/01/2023

Decretos 005/2023

Decretos Municipal - 005

"Abre crédito suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_005_2023_SUPLEMENTACAO CAMARA.pdf - Publicado em 01/01/2023

Decretos 030/2023

Decretos Municipal - 030

"Substitui membros para o Comitê Municipal de Promoção e Equidade do Município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 030 - Membros equidade_000726.pdf - Publicado em 28/03/2023

Decretos 34/2023

Decretos Municipal - 34

"Regularização Fundiária "

Anexos do Processo

Decreto 34-Regularização fundiária_000729.pdf - Publicado em 06/04/2023

Decretos 35/2023

Decretos Municipal - 35

"Regularização Fundiária"

Anexos do Processo

Decreto 35-Regularização fundiária_000730.pdf - Publicado em 06/04/2023

Decretos 036/2023

Decretos Municipal - 036

"Autoriza servidores públicos efetivos, contratados ou comissionados a dirigirem veículos oficiais do Município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto36-Utilização de veículos oficiais_000752.pdf - Publicado em 10/04/2023

Decretos 013/2023

Decretos Municipal - 013

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 013_2023 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf - Publicado em 01/02/2023

Decretos 014/2023

Decretos Municipal - 014

"Abre crédito suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 014_2023 - SUPERAVIT.pdf - Publicado em 01/02/2023

Decretos 015/2023

Decretos Municipal - 015

"Abre alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 015_2023 - TRANSFERENCIA.pdf - Publicado em 01/02/2023

Decretos 016/2023

Decretos Municipal - 016

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 016_2023 - SUPLEMENTACAO CAMARA.pdf - Publicado em 01/02/2023

Decretos 037/2023

Decretos Municipal - 037

"Nomeia membros do Conselho Municipal da Terceira Idade-COMUTI"

Anexos do Processo

Decreto 037-COMUTI_000757.pdf - Publicado em 17/04/2023

Decretos 038/2023

Decretos Municipal - 038

"Luto Oficial"

Anexos do Processo

Decreto 038-Luto Flávia_000764.pdf - Publicado em 21/04/2023

Decretos 24/2023

Decretos Municipal - 24

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_024-2023_SUPLEMENTAÇÃO_POR_REDUÇÃO.pdf - Publicado em 01/03/2023

Decretos 25/2023

Decretos Municipal - 25

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_025-2023_SUPLEMENTAÇÃO_SUPERAVIT.pdf - Publicado em 01/03/2023

Decretos 031/2023

Decretos Municipal - 031

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_031_2023_SUPLEMENTAÇÃO_POR_REDUÇÃO.pdf - Publicado em 01/04/2023

Decretos 032/2023

Decretos Municipal - 032

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_032_2023_SUPERAVIT.pdf - Publicado em 01/04/2023

Decretos 033/2023

Decretos Municipal - 033

"Abre alterações complementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO_033_2023_TRANSFERÊNCIA.pdf - Publicado em 01/04/2023

Decretos 043/2023

Decretos Municipal - 043

"Fixa o CFT (Custo Fixo Total) conforme estabelecido na Lei 1247/2018, do Município de Brazópolis para o exercício de 2023 e dá outras providências".

Anexos do Processo

Dcreto 043-Fixa CFT.pdf - Publicado em 25/05/2023

Decretos 044/2023

Decretos Municipal - 044

"Regulamenta datas e formas para o recolhimento do IPTU do exercício de 2023 e dá outras providências"

Anexos do Processo

Portaria 044-Regulamenta datas IPTU.pdf - Publicado em 25/05/2023

Decretos 050/2023

Decretos Municipal - 050

"Dispõe sobre ponto facultativo a data que menciona e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 050-Ponto facultativo Corpus C..pdf - Publicado em 05/06/2023

Decretos 051/2023

Decretos Municipal - 051

"Convoca a 14ª conferência de Assistência Social e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 051-Conferência Assistência Social.pdf - Publicado em 05/06/2023

Decretos 052/2023

Decretos Municipal - 052

"Regulamenta a compensação de horas, conforme dispositivo da Lei Municipal nº 1397, de 01 de junho de 2023, que altera dispositivos na Lei Municipal 995 de 16 de janeiro de 2013, do Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências."

Anexos do Processo

Decreto 52-Regulamenta a compensação de horas.pdf - Publicado em 20/06/2023

2º Semestre

Decretos 059/2023

Decretos Municipal - 059

"Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 059-Conferência Saúde.pdf - Publicado em 07/07/2023

Decretos 060/2023

Decretos Municipal - 060

Regulamenta o Art.5º I e II do Estatuto dos Servidores do Município de Brazópolis, visando a valorização do servidor, para estimular a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico,

Anexos do Processo

Decreto 060-Regulamenta saída para cursos.pdf - Publicado em 13/07/2023

Decretos 061/2023

Decretos Municipal - 061

"Estabelece os membros do CODEMA-Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental"

Anexos do Processo

Decreto 061-CODEMA.pdf - Publicado em 19/07/2023

Decretos 062/2023

Decretos Municipal - 062

"Revoga Decreto nº 097 de 28 de abril de 2022 e regulamenta as Leis nº 938 de 03 de março de 2011 e a Lei 1391, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem animal."

Anexos do Processo

Decreto 62-Inspeção Sanitária.pdf - Publicado em 19/07/2023

Decretos 046/2023

Decretos Municipal - 046

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 46-2023 SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO.pdf - Publicado em 01/06/2023

Decretos 047/2023

Decretos Municipal - 047

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 47-2023 SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT.pdf - Publicado em 01/06/2023

Decretos 048/2023

Decretos Municipal - 048

"Abre alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 48-2023 SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA.pdf - Publicado em 01/06/2023

Decretos 049/2023

Decretos Municipal - 049

"Faz remanejamento de fonte de recurso orçamentários e dá outras providências"

Anexos do Processo

DECRETO 49-2023 REMANEJAMENTO DE FONTES.pdf - Publicado em 01/06/2023

Decretos 067/2023

Decretos Municipal - 067

"Dispõe sobre a retenção de imposto de renda nas contratações de bens e serviços realizados pelo Município de Brazópolis/MG"

Anexos do Processo

Decreto 067-Retenção Imposto de Renda.pdf - Publicado em 09/08/2023

Decretos 054/2023

Decretos Municipal - 054

"Suplementação por redução e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 054-Suplementação.pdf - Publicado em 01/07/2023

Decretos 055/2023

Decretos Municipal - 055

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 055-Abre créditos.pdf - Publicado em 01/07/2023

Decretos 056/2023

Decretos Municipal - 056

"Alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 056-Alterações orçamentárias.pdf - Publicado em 01/07/2023

Decretos 070/2023

Decretos Municipal - 070

"Estabelece regras para as datas entre 15/09/2023 a 17/09/2023 no Município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 070-Regras evento.pdf - Publicado em 28/08/2023

Decretos 071/2023

Decretos Municipal - 071

"Ponto facultativo nas repartições públicas"

Anexos do Processo

Decreto 071-Ponto facultativo.pdf - Publicado em 28/08/2023

Decretos 57/2023

Decretos Municipal - 57

"Abre crédito suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 057-Abre crédito suplementares.pdf - Publicado em 01/07/2023

Decretos 063/2023

Decretos Municipal - 063

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 063-crédito suplementares.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 064/2023

Decretos Municipal - 064

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 064-Crédito suplementares.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 065/2023

Decretos Municipal - 065

"Abre alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 065-Alterações orçamentárias.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 066/2023

Decretos Municipal - 066

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 066-Crédito suplementares.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 069/2023

Decretos Municipal - 069

"Abre crédito suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 069-Crédito suplementares.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 068/2023

Decretos Municipal - 068

"Abre alterações orçamentárias e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 068-Alterações orçamentárias.pdf - Publicado em 01/08/2023

Decretos 081/2023

Decretos Municipal - 081

"Ponto facultativo nas repartições públicas"

Anexos do Processo

Decreto 081-Ponto facultativo .pdf - Publicado em 10/10/2023

Decretos 083/2023

Decretos Municipal - 083

"Ponto facultativo nas repartições públicas"

Anexos do Processo

Decreto 083-Ponto facultativo dia servidor.pdf - Publicado em 25/10/2023

Decretos 084/2023

Decretos Municipal - 084

"Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - 1.3.2.1.4, conforme IN/MI de 02/2016 e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 084-Situação emergência.pdf - Publicado em 01/11/2023

Decretos 089/2023

Decretos Municipal - 089

"Nomeia representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS"

Anexos do Processo

Decreto 089-CMAS.pdf - Publicado em 01/11/2023

Decretos 090/2023

Decretos Municipal - 090

"Nomeia representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM"

Anexos do Processo

Decreto 090-CMDM.pdf - Publicado em 01/11/2023

Decretos 091/2023

Decretos Municipal - 091

"Dispõe sobre a nomeação dos representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA"

Anexos do Processo

Decreto 091-CMDCA.pdf - Publicado em 01/11/2023

Decretos 092/2023

Decretos Municipal - 092

"Nomeia membros do Conselho da Terceira Idade -COMUTI"

Anexos do Processo

Decreto 092-COMUTI.pdf - Publicado em 01/11/2023

Decretos 093/2023

Decretos Municipal - 093

"Fica decretado luto oficial de 03 (Três) dias no Município de Brazópolis, em razão do falecimento do ex Deputado Alberto Pinto Coelho.

Anexos do Processo

Luto oficial.pdf - Publicado em 20/11/2023

Decretos 077/2023

Decretos Municipal - 077

"Abre alterações orçamentárias dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 077-Trasnsferências.pdf - Publicado em 01/10/2023

Decretos 078/2023

Decretos Municipal - 078

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 078-Créditos suplementares.pdf - Publicado em 10/11/2023

Decretos 079/2023

Decretos Municipal - 079

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 079-Créditos suplementares.pdf - Publicado em 01/10/2023

Decretos 080/2023

Decretos Municipal - 080

"Abre créditos suplementares e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 080-Créditos suplementares.pdf - Publicado em 01/10/2023

Decretos 096/2023

Decretos Municipal - 096

"Regulamenta a Lei Complementar nº 1418/2023 - para dispor sobre a concessão dos adicionais pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa, e dá outras providências."

Anexos do Processo

Decreto 096-Insalubridade.pdf - Publicado em 28/11/2023

Decretos 097/2023

Decretos Municipal - 097

"Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do Município de Brazópolis e dá outras providências"

Anexos do Processo

Decreto 097-Conselho BRAZPREV.pdf - Publicado em 01/12/2023