* Marco Regulatório - (atualizado)
Marco Regulatório
Decreto Nº 28 - 18/05/2017
"Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública do Município de Brazópolis e as organizações da sociedade civil no âmbito do município."
Anexos
