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Leis/Decretos Interessantes!


Lei Estadual 8710/1984

Lei Estadual 8710/1984

"Dá a denominação de Deputado Francisco Braz Pereira Gomes à Rodovia MG-295, no trecho entre os municípios de Piranguinho e Paraisópolis."

Confira a Lei logo abaixo!

Lei Estadual - 8710 - Publicado em 31/08/2018

Lei Estadual 18.033/2009

Lei Estadual 18.033/2009

"Define a grafia do nome do Município de Brazópolis."

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Lei Estadual - 18.033 - Publicado em 31/08/2018

Lei Municipal 129/1993

Lei Municipal 129/1993

"Autoriza o Executivo Municipal a ceder ônibus as entidades do Município, e dá outras providências."

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Lei Municipal - 129 - Publicado em 31/08/2018

Lei Municipal 362/1997

Lei Municipal 362/1997

"Dá nova redação a Lei nº991/86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brazópolis."

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Lei Municipal - 362 - Publicado em 18/09/2018

Lei Municipal 630/2003

Lei Municipal 630/2003

"Acrescenta artigo na Lei nº362/97, de 03 de junho de 1997, que dispõe sobre a nova redação dada a Lei 991/86, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brazópolis."

Confira a Lei logo abaixo!

Lei Municipal - 630 - Publicado em 18/09/2018

Lei Complementar N°02 de 30 de Novembro de 2015

Lei Complementar N°02 de 30 de Novembro de 2015

"Dispõe sobre a instituição de regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas."

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Lei Complementar Nº02/2019 - Publicado em 21/10/2019

Decreto Municipal 015/2003

Decreto Municipal 015/2003

"Dispõe sobre a regulamentação da Extensão da Carga Horária na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

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Decreto Municipal nº015/2003 - Publicado em 23/10/2018

Decreto Municipal 029/2019

Decreto Municipal 029/2019

"Cancela Cessão Real do Uso de imóvel público e dá outras providências."

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Decreto Municipal nº029/2019 - Publicado em 30/05/2019

Lei Complementar N°1283 de 12 de Fevereiro de 2020

Lei Complementar N°1283 de 12 de Fevereiro de 2020

"Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores."

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Lei Complementar Nº1283/2020 - Publicado em 12/02/2019

Lei Complementar N°03 - BRAZPREV de 12 de Fevereiro de 2020

Lei Complementar N°03 - BRAZPREV de 12 de Fevereiro de 2020

"Altera dispositivos da Lei Complementar N° 02, de 30 de novembro de 2015."

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Lei Complementar Nº03/2020 - Publicado em 13/03/2020

Lei Complementar N°004 - 19 de Fevereiro de 2020

Lei Complementar N°004 - 19 de Fevereiro de 2020

"Altera dispositivos da Lei complementar 003 de 12/02/2020."

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Lei Complementar Nº04/2020 - Publicado em 19/03/2020