"Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demias fogos ruidosos, e soltura de serpentinas metálicas e espuma spray em âmbito do Município e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º da Lei nº906 de 08 de Outubro de 2009 que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Brazópolis e dá outras providências."
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 7º da Lei nº 1119 de 20 de maio de 2015 que trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar."
"Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Brazópolis/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucaí."
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei nº778 de 10 de agosto de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado mediante bolsa nas modalidades obrigatóprio e não obrigatório, com fundamento na Lei Federal 11788/2006 e dá outras providências."
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Brazópolis e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de municípios - AMM e dá outras providências."
"Modifica a Lei nº1186, que autoriza o Município a pagar aluguel de galpão para instalação da Empresa Ribeiro & Filhos Tratamento de Superfícies Ltda. - PROZINTEC, modificando a razão social e CNPJ da empresa."
"Modifica a Lei nº1039 de 17 de outubro de 2013, que institui no Município de Brazópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas de pequeno porte."
"Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal para sua implantação e dá outras providências."
"Altera a redação dos dispositivos que enumeram a Lei 381/1997 que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas tipo LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Brazópolis."
"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, paragráfos 3° e 4° da Constituição Federal."
"Altera a Lei nº1084 de 17 de julho de 2014 que cria e regulamenta o programa de transporte intermunicipal a estudantes que cursam ensino superior e curso profissionalizante não oferecido pelo município, na cidade de Itajubá e dá outras providências."
"Autoriza o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, situadas dentro dos limites políticos do município de Brazópolis e dá outras providências."
