1º Semestre
Leis 1387/2023
Leis Municipal - 1387
Revisão do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Anexos do Processo
Leis 1388/2023
Leis Municipal - 1388
Revisão, reorganização e reestruturação de cargos
Anexos do Processo
Leis 1389/2023
Leis Municipal - 1389
"Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Vencimentos, constante da Lei Complementar nº 1343 de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências"
Anexos do Processo
Leis 1390/2023
Leis Municipal - 1390
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com proprietário de veículo sinistrado dentro do perímetro urbano e dá outras providências."
Anexos do Processo
