"Denomina de Avenida Lázaro Vizotto (Lazinho Vizotto), a Estrada Municipal localizada na entrada do Bairro Frei Orestes, sentido Bairro da Loba e dá outras providências".
"Autoriza o Município de Brazópolis a propor acordo extrajudicial com servidores que exercem a função de motoristas na Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso, mediante processo licitatório, pelo prazo de 30 (trinta) anos de parte de área do terreno do "Morro do Santo Cruzeiro e dá outras providências".
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de janeiro de 2013 - Estatuto do Servidor Público do Município de Brazópolis e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação do Programa vale-gás e regulamenta a distribuição às famílias em situação de maior vulnerabilidade social ao Município de Brazópolis, e dá outras providências" .
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período de pandemia COVI-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes e dá outras providências".
"Dispõe sobre Criação e estruturação do Quadro de Cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Brazópolis-MG e dá outras providências".
"Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brazópolis e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 152.533,41 (Cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA - VALOR DO PLANO DE AÇÃO APROVADO) e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Doação de Materiais de Construção às famílias em situação de vulnerabilidade social e em situação emergencial de natureza habitacional no Município de Brazópolis/MG e dá outras providências".
"Dispõe sobre a concessão de auxílio no transporte de mudança municipal e intermunicipal, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Brazópolis e dá outras providências".
"Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio do CIMESMI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas e dá outras providências.
"Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências."
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e dá outras providências."
"Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brazópolis o Departamento Municipal de àgua e Esgoto DEMAE do Distrito de Luiminosa e dá outras providências"
"Revoga o parágrafo único do art.1º da Lei 1192 de 19 de junho de 2017, que autoriza o Executivo a fazer doação de um veículo e de recursos financeiros para o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências"
"Dispõe sobre a Atualização das normas do regime próprio de previdência para novos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas."
"Inclui no calendário oficial do Município de Brazópolis o dia Municipal da Consciência Negra a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro e dá outras providências.
